Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 1.217, de 02 de junho de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR BEM USO PÚBLICO ESPECIAL EM BEM DOMINICAL
- Data
- 2 de junho de 1997
- Número
- 1217
- Publicação
- 2 de junho de 1997 · Mural
- Vigência
- Não informada