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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 1.097, de 06 de outubro de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR 50% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO MENSAL COM AS TRANSFERÊNCIAS DAS MULTAS DE TRÂNSITO AO CONSEPRO, PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA POLICIA CIVIL E BRIGADA MILITAR, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Data
6 de outubro de 1994
Número
1097
Publicação
6 de outubro de 1994 · Mural
Vigência
Não informada