Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 1.097, de 06 de outubro de 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR 50% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO MENSAL COM AS TRANSFERÊNCIAS DAS MULTAS DE TRÂNSITO AO CONSEPRO, PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA POLICIA CIVIL E BRIGADA MILITAR, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
- Data
- 6 de outubro de 1994
- Número
- 1097
- Publicação
- 6 de outubro de 1994 · Mural
- Vigência
- Não informada