Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 999, de 17 de maio de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE MULTA SOBRE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DA 1º PARCELA DOS IMPOSTOS E TAXAS DE 1993
- Data
- 17 de maio de 1993
- Número
- 999
- Publicação
- 17 de maio de 1993 · Mural
- Vigência
- Não informada