Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 1.403, de 22 de dezembro de 1999
CONCEDE DESCONTO, FIXA PARÂMETROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (CALÇAMENTO - DÍVIDA ATIVA)
- Data
- 22 de dezembro de 1999
- Número
- 1403
- Publicação
- 22 de dezembro de 1999 · Mural
- Vigência
- Não informada