Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 1.403, de 22 de dezembro de 1999

CONCEDE DESCONTO, FIXA PARÂMETROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (CALÇAMENTO - DÍVIDA ATIVA)

Data
22 de dezembro de 1999
Número
1403
Publicação
22 de dezembro de 1999 · Mural
Vigência
Não informada