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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 1.376, de 21 de julho de 1999

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
21 de julho de 1999
Número
1376
Publicação
21 de julho de 1999 · Mural
Vigência
Não informada