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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 1.360, de 14 de maio de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL-FEPAM, PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES AMBIENTAIS

Data
14 de maio de 1999
Número
1360
Publicação
14 de maio de 1999 · Mural
Vigência
Não informada