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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 1.357, de 05 de maio de 1999

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
5 de maio de 1999
Número
1357
Publicação
5 de maio de 1999 · Mural
Vigência
Não informada