Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 1.357, de 05 de maio de 1999
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 5 de maio de 1999
- Número
- 1357
- Publicação
- 5 de maio de 1999 · Mural
- Vigência
- Não informada