Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 928, de 10 de setembro de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS AOS CONTRIBUINTES EM DÍVIDA COM A FAZENDA MUNICIPAL
- Data
- 10 de setembro de 1992
- Número
- 928
- Publicação
- 10 de setembro de 1992 · Mural
- Vigência
- Não informada