Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 928, de 10 de setembro de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS AOS CONTRIBUINTES EM DÍVIDA COM A FAZENDA MUNICIPAL

Data
10 de setembro de 1992
Número
928
Publicação
10 de setembro de 1992 · Mural
Vigência
Não informada