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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 876, de 30 de dezembro de 1991

DISPÕE SOBRE TAXA DE SERVIÇOS, CONSERVAÇÃO E CONTENÇÃO DE DUNAS NOS BALNEÁRIOS

Data
30 de dezembro de 1991
Número
876
Publicação
30 de dezembro de 1991 · Mural
Vigência
Não informada