Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 876, de 30 de dezembro de 1991
DISPÕE SOBRE TAXA DE SERVIÇOS, CONSERVAÇÃO E CONTENÇÃO DE DUNAS NOS BALNEÁRIOS
- Data
- 30 de dezembro de 1991
- Número
- 876
- Publicação
- 30 de dezembro de 1991 · Mural
- Vigência
- Não informada