Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 693, de 07 de junho de 1989

CONCEDE ANISTIA DA DÍVIDA ATIVA ATÉ O EXERCÍCIO DE 1983 (INCLUSIVE) E AUTORIZA A ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E PARCELAMENTO DOS DÉBITOS POSTERIORES

Data
7 de junho de 1989
Número
693
Publicação
7 de junho de 1989 · Mural
Vigência
Não informada