Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 693, de 07 de junho de 1989
CONCEDE ANISTIA DA DÍVIDA ATIVA ATÉ O EXERCÍCIO DE 1983 (INCLUSIVE) E AUTORIZA A ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E PARCELAMENTO DOS DÉBITOS POSTERIORES
- Data
- 7 de junho de 1989
- Número
- 693
- Publicação
- 7 de junho de 1989 · Mural
- Vigência
- Não informada