Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 650, de 28 de junho de 1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, TERRENOS DO BALNEÁRIO DE SÃO SIMÃO, CEDIDOS ATRAVÉS DE “TERMO DE COMPROMISSO”
- Data
- 28 de junho de 1988
- Número
- 650
- Publicação
- 28 de junho de 1988 · Mural
- Vigência
- Não informada