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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 586, de 07 de outubro de 1985

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR TERRENOS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, CEDIDOS ATRAVÉS DE “TERMOS DE COMPROMISSO”

Data
7 de outubro de 1985
Número
586
Publicação
7 de outubro de 1985 · Mural
Vigência
Não informada