Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 586, de 07 de outubro de 1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR TERRENOS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, CEDIDOS ATRAVÉS DE “TERMOS DE COMPROMISSO”
- Data
- 7 de outubro de 1985
- Número
- 586
- Publicação
- 7 de outubro de 1985 · Mural
- Vigência
- Não informada