Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 575, de 03 de janeiro de 1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER TRANSFERÊNCIAS DE ÁREAS DE TERRAS DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MOSTARDAS JÁ LOTEADAS SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, MAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE “CESSÃO DE DIREITO DE POSSE” COM DIREITO LEGALIZAÇÃO ATRAVÉS DE USUCAPIÃO
- Data
- 3 de janeiro de 1985
- Número
- 575
- Publicação
- 3 de janeiro de 1985 · Mural
- Vigência
- Não informada