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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 539, de 04 de novembro de 1983

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR TODAS AS ÁREAS USUCAPIDAS EXISTENTES NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE

Data
4 de novembro de 1983
Número
539
Publicação
4 de novembro de 1983 · Mural
Vigência
Não informada