Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 539, de 04 de novembro de 1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR TODAS AS ÁREAS USUCAPIDAS EXISTENTES NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE
- Data
- 4 de novembro de 1983
- Número
- 539
- Publicação
- 4 de novembro de 1983 · Mural
- Vigência
- Não informada