Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 530, de 19 de maio de 1983
CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM ATRAZO, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
- Data
- 19 de maio de 1983
- Número
- 530
- Publicação
- 19 de maio de 1983 · Mural
- Vigência
- Não informada