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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 530, de 19 de maio de 1983

CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM ATRAZO, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI

Data
19 de maio de 1983
Número
530
Publicação
19 de maio de 1983 · Mural
Vigência
Não informada