Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 524, de 07 de abril de 1983
ACRESCENTA INCISO I AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 160 DA LEI MUNICIPAL Nº 237/73 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE “DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
- Data
- 7 de abril de 1983
- Número
- 524
- Publicação
- 7 de abril de 1983 · Mural
- Vigência
- Não informada