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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 524, de 07 de abril de 1983

ACRESCENTA INCISO I AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 160 DA LEI MUNICIPAL Nº 237/73 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE “DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Data
7 de abril de 1983
Número
524
Publicação
7 de abril de 1983 · Mural
Vigência
Não informada