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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 299, de 03 de dezembro de 1975

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GESTIONAR A TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENS DE NATUREZA INDUSTRIAL A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA C.E.E.E.

Data
3 de dezembro de 1975
Número
299
Publicação
3 de dezembro de 1975 · Mural
Vigência
Não informada