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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 295, de 03 de dezembro de 1975

CONCEDE ANISTIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA PAGAMENTO DA DIVIDA ATIVA E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM ATRAZO, ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1975

Data
3 de dezembro de 1975
Número
295
Publicação
3 de dezembro de 1975 · Mural
Vigência
Não informada