Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 294, de 06 de novembro de 1975
CONCEDE ANISTIA DE JUTOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM ATRAZO, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 1975
- Data
- 6 de novembro de 1975
- Número
- 294
- Publicação
- 6 de novembro de 1975 · Mural
- Vigência
- Não informada