Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 294, de 06 de novembro de 1975

CONCEDE ANISTIA DE JUTOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM ATRAZO, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 1975

Data
6 de novembro de 1975
Número
294
Publicação
6 de novembro de 1975 · Mural
Vigência
Não informada