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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 215, de 26 de dezembro de 1972

CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPÔSTO SÔBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NA CONFORMIDADE COM ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO/BRASILEIRA

Data
26 de dezembro de 1972
Número
215
Publicação
26 de dezembro de 1972 · Mural
Vigência
Não informada