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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 183, de 16 de agosto de 1971

DISPÕE SÔBRE A APLICAÇÃO, NO MUNICÍPIO, DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO-PASEP, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Data
16 de agosto de 1971
Número
183
Publicação
16 de agosto de 1971 · Mural
Vigência
Não informada