Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 1.684, de 12 de novembro de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, ATRAVÉS DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS E BENFEITORIAS POR UTILIDADE PÚBLICA
- Data
- 12 de novembro de 2002
- Número
- 1684
- Publicação
- 12 de novembro de 2002 · Mural
- Vigência
- Não informada