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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 1.684, de 12 de novembro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, ATRAVÉS DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS E BENFEITORIAS POR UTILIDADE PÚBLICA

Data
12 de novembro de 2002
Número
1684
Publicação
12 de novembro de 2002 · Mural
Vigência
Não informada