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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 1.657, de 26 de agosto de 2002

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA OU PREFERÊNCIA DE POLTRONAS PARA PESSOAS DEFICIENTES, IDOSAS, GESTANTES OU OBESOS NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
26 de agosto de 2002
Número
1657
Publicação
26 de agosto de 2002 · Mural
Vigência
Não informada