Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 1.657, de 26 de agosto de 2002
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA OU PREFERÊNCIA DE POLTRONAS PARA PESSOAS DEFICIENTES, IDOSAS, GESTANTES OU OBESOS NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 26 de agosto de 2002
- Número
- 1657
- Publicação
- 26 de agosto de 2002 · Mural
- Vigência
- Não informada