Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 2.052, de 27 de setembro de 2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 27 de setembro de 2005
- Número
- 2052
- Publicação
- 27 de julho de 2009 · Mural
- Vigência
- Não informada