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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 2.052, de 27 de setembro de 2005

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS

Data
27 de setembro de 2005
Número
2052
Publicação
27 de julho de 2009 · Mural
Vigência
Não informada