Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 3.660, de 05 de setembro de 2017
DISCIPLINA O USO DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E PESSOAS IDOSAS, CONFORME DISPÕE AS LEIS FEDERAIS NºS 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 E 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 E AS RESOLUÇÕES NºS 303 E 304 DO CONTRAN OU OUTRAS QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 5 de setembro de 2017
- Número
- 3660
- Publicação
- 5 de setembro de 2017
- Vigência
- Não informada