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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 3.660, de 05 de setembro de 2017

DISCIPLINA O USO DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E PESSOAS IDOSAS, CONFORME DISPÕE AS LEIS FEDERAIS NºS 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 E 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 E AS RESOLUÇÕES NºS 303 E 304 DO CONTRAN OU OUTRAS QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
5 de setembro de 2017
Número
3660
Publicação
5 de setembro de 2017
Vigência
Não informada