Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 2.312, de 17 de julho de 2007
CONCEDE DESCONTO NOS JUROS E AFASTAMENTO DA MULTA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, COM FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006
- Data
- 17 de julho de 2007
- Número
- 2312
- Publicação
- 17 de julho de 2007 · Mural
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.329, de 02 de outubro de 2007CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E NOS PAGAMENTOS DE TRIBUTOS COM VENCIMENTO ATÉ DIA 30 DE SETEMBRO