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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 2.312, de 17 de julho de 2007

CONCEDE DESCONTO NOS JUROS E AFASTAMENTO DA MULTA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, COM FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006

Data
17 de julho de 2007
Número
2312
Publicação
17 de julho de 2007 · Mural
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.