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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 2.558, de 07 de julho de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS

Data
7 de julho de 2009
Número
2558
Publicação
7 de julho de 2009 · Mural
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.