Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 2.498, de 27 de janeiro de 2009

CONCEDE DESCONTOS NOS JUROS E AFASTAMENTO DA MULTA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, COM FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008

Data
27 de janeiro de 2009
Número
2498
Publicação
27 de janeiro de 2009 · Mural
Vigência
Não informada