SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2026
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO INTERESSADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICANCIA E PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO INTERESSADO
O Presidente da Comissão Processante de que trata o Processo Administrativo de Especial nº 1257/2025, instaurado pela Portaria nº 3849, de 13 de novembro de 2025, Extrato publicado de 13 a 27 de novembro de 2025, nos termos do Artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, CITA a empresa PASCHOAL SERVICE MONITORAMENTO E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA, CNPJ nº 52.562.876/0001-25, atualmente em lugar incerto e não sabido, na condição de interessada, para tomar ciência da instauração do referido processo e dos fatos a ela imputados.Nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicáveis subsidiariamente conforme autoriza o art. 15 do mesmo diploma legal, o presente edital permanecerá publicado pelo prazo de 20 (vinte) dias corridos.Decorrido o prazo do edital, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o interessado apresente defesa escrita e especifique as provas que pretenda produzir, em observância ao disposto no art. 158 da Lei nº 14.133/2021. Nos casos de prova testemunhal, as testemunhas deverão ser intimadas pela própria empresa interessada, sendo que o não arrolamento das mesmas na defesa importará na perda do direito de ouvi-las e o não comparecimento em audiência importará na desistência da oitiva.A defesa poderá ser encaminhada para o e-mail cpspade@gmail.com, desde que a empresa envie o documento original via Correios, sendo considerado o dia da postagem para averiguação da tempestividade da manifestação, ou que a mesma seja assinada digitalmente.Outrossim, na qualidade de indiciada, a demandada poderá, se assim o desejar, fazer-se assistir por advogado legalmente constituído e poderá examinar o processo, no horário de funcionamento normal da Prefeitura, bem como fazer cópias, mediante requerimento e às custas da demandada.Sinale-se, por oportuno, que os fatos apurados, se confirmados, poderão ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
Mostardas, 21 de outubro de 2026.
ROGER ALVES PEREIRA -
Presidente da Comissão de Processo Administrativo Especial