Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2014
LEI DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DO EXECUTIVO
Lei do Executivo Municipal nº 1459/2013 11 de Dezembro de 2013.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014”.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou a apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e seus fundos;
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 15.300.000,00 (Quinze milhões e trezentos mil reais)
Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS
ORDINÁRIOS
RECURSOS
VINCULADOS
TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES
7.618.310,00
8.713.590,00
16.331.900,00
Receita Tributária
1.352.850,00
586.000,00
1.938.850,00
Receita de Contribuições
0,00
530.000,00
530.000,00
Receita Patrimonial
60.100,00
259.100,00
319.200,00
Receita de Serviços
25.500,00
0,00
25.500,00
Transferências Correntes
5.972.400,00
7.232.050,00
13.204.450,00
Outras Receitas Correntes
207.460,00
106.440,00
313.900,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
0,00
195.000,00
195.000,00
Operações de Crédito
0,00
0,00
Transferências de Convênios
195.000,00
195.000,00
7 – RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00
650.500,00
650.500,00
Receita de Contribuições – Intraorç
0,00
650.500,00
650.500,00
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA
Dedução Receita FUNDEB.
0,00
- 1.877.400,00
- 1.877.400,00
TOTAL
7.618.310,00
7.681.690,00
15.300.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 15.300.000,00 (Quinze milhões e trezentos mil reais) sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 10.305.500,00 (Dez milhões, trezentos e cinco mil e quinhentos reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.994.500,00 (Quatro milhões novecentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais);
Art. 5º - A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA
RECURSOS
ORDINÁRIOS
RECURSOS
VINCULADOS
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES
5.756.050,00
7.866.350,00
13.622.400,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
2.162.500,00
4.412.600,00
6.575.100,00
3.1 - Pessoal e Encargos Social
Operações Intraorçamentárias
333.500,00
317.000,00
650.500,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
35.000,00
0,00
35.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
3.225.050,00
3.136.750,00
6.361.800,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
731.000,00
427.600,00
1.158.600,00
4.1 – Investimentos
518.000,00
427.600,00
945.600,00
4.3 – Amortização da Dívida
213.000,00
0,00
213.000,00
RESERVA DO R P P S
0,00
439.000,00
439.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
80.000,00
0,00
80.000,00
TOTAL
6.567.050,00
8.732.950,00
15.300,000,00
Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.450/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus orçamentos, créditos suplementares, até o limite de 2% (dois por cento) da despesa total fixada para cada poder, compreendendo operações intra orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I — anulação parcial ou total de dotações do respectivo poder;
II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço e
III — excesso de arrecadação.
Parágrafo único: no caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares com base no limite de que trata o “caput” deste artigo, somente poderá ocorrer mediante ato próprio da Mesa Diretora da Câmara quando, para sua cobertura, forem indicados os recursos referidos no inciso I.
Art. 8º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
Parágrafo único: As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 23 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art.10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I, II e III do art. 2º da Lei Municipal Nº 1.450/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, 11 de Dezembro de 2013
ADAIR RICARDO BOHN
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MORRO REUTER
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO
DA RENÚNCIA DE RECEITA
LRF Art. 5º, inciso V
SETORES / PROGRAMAS / BENENFICIÁRIOS
Tributo Objeto de Renúncia
Renúncia Prevista para 2014
Forma de Compensação
Áreas encravadas
Taxa de Lixo e Serviços
R$ 25.890,37
Conforme previsto no Anexo I – Metas Fiscais da LDO – Lei 1.450/2013
MUNICÍPIO DE MORRO REUTER
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LRF Art. 5º, inciso V
EVENTO
Valor Previsto 2014
Aumento Permanente da Receita (1)
Decorrente de Receitas Tributárias
Decorrente de Transferências Correntes
(-) Transferências ao FUNDEB
Impacto de Novas DOCC (2)
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
Relativas a Outras Despesas Correntes
Margem Líquida de Expansão de DOCC (1–2)
Obs.: Anexo I – Metas Fiscais da LDO nº 1.450/2013
MUNICÍPIO DE MORRO REUTER
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014
DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO
ORÇAMENTO COM AS METAS FISCAIS
(LRF Art. 5º, inciso I)
- RECURSOS DO MUNICÍPIO
ESPECIFICAÇÃO
METAS FISCAIS FIXADAS NA LDO PARA 2014
VALORES PREVISTOS NA
LEI DE ORÇAMENTO
Receitas Totais Previstas
13.275.757,24
14.019.500,00
Receitas Primárias Previstas (1)
13.199.482,65
13.960.400,00
Despesas Totais Previstas
13.275.757,24
14.019.500,00
Despesas Primárias Previstas (2)
12.918.415,95
13.771.500,00
Resultado Primário Previsto (1–2)
281.066,70
188.900,00
- RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO
METAS FISCAIS FIXADAS NA LDO PARA 2014
VALORES PREVISTOS NA
LEI DE ORÇAMENTO
Receitas Totais Previstas
1.503.278,00
1.280.500,00
Receitas Primárias Previstas (1)
942.062,00
1.030.500,00
Despesas Totais Previstas
1.503.278,00
1.280.500,00
Despesas Primárias Previstas (2)
1.503.278,00
1.280.500,00
Resultado Primário Previsto (1–2)
-561.216,00
-250.000,00
(C) – CONSOLIDAÇÃO GERAL (A + B)
ESPECIFICAÇÃO
METAS FISCAIS FIXADAS NA LDO PARA 2014
VALORES PREVISTOS NA
LEI DE ORÇAMENTO
Receitas Totais Previstas
14.779.035,24
15.300.000,00
Receitas Primárias Previstas (1)
14.141.544,65
14.990.900,00
Despesas Totais Previstas
14.779.035,24
15.300.000,00
Despesas Primárias Previstas (2)
14.421.693,95
15.052.000,00
Resultado Primário Previsto (1–2)
- 280.149,30
- 61.100,00
MUNICÍPIO DE MORRO REUTER
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA POR FONTES (LRF art. 12)
Especificação
Arrecadado 2011
Arrecadado
2012
Arrecadado
2013 (*)
Prevista
2014
Projetado
2015 (**)
Projetado
2016 (**)
REC. CORRENTES
14.424.269,68
15.853.488,98
12.763.539,53
16.331.900,00
16.597.520,91
17.202.938,94
Rec. Tributárias
1.323.447,90
1.463.833,74
1.424.268,35
1.938.850,00
2.135.211,52
2.420.810,48
Rec. Contribuições
557.895,20
523.776,23
450.942,76
530.000,00
548.677,39
584.938,91
Rec. Patrimonial
714.171,89
1.409.699,25
100.032,99
319.200,00
687.616,96
723.944,23
Rec. Serviços
72.114,79
48.855,91
20.027,65
25.500,00
15.829,43
17.223,74
Transf. Correntes
11.371.707,53
12.170.133,70
10.331.070,49
13.204.450,00
12.954.415,35
13.177.722,15
Outras Rec. Corr.
384.932,37
237.190,15
437.197,29
313.900,00
246.129,78
267.809,78
REC. DE CAPITAL
1.187.920,91
1.040.583,12
265.236,05
195.000,00
260.217,84
283.138,77
Operações de Crédito
208.991,37
491.008,63
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
964.639,10
533.412,84
253.310,81
195.000,00
260.217,84
283.138,77
Outras Receitas de Capital
14.290,44
16.161,65
11.925,24
0,00
0,00
0,00
Receitas Intra Orçamentárias
452.100,32
528.263,84
523.091,15
650.500,00
623.739,00
656.173,43
Rec. Contribuições
452.100,32
528.263,84
523.091,15
650.500,00
623.739,00
656.173,43
(-) Deduções da Receita
(1.657.435,15)
(1.759.796,37)
(1.505.209,68)
(1.877.400,00)
(2.016.407,52)
(2.194.019,95)
T O T A L
14.406.855,76
15.662.539,57
12.046.657,05
15.300.000,00
15.465.070,24
15.948.231,19
(*) Os valores relativos à arrecadação de 2013 foram obtidos a partir da receita arrecadada até o mês de outubro;
(**) As projeções para 2015 e 2016 foram extraídas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 1.450/2013)
MUNICÍPIO DE MORRO REUTER
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014
DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITAS
Especificação
Orçamento Fiscal
Seguridade Social
Total
REC. CORRENTES
12.842.285,00
3.489.615,00
16.331.900,00
Rec. Tributárias
1.706.900,00
231.950,00
1.938.850,00
Rec. Contribuições
180.000,00
350.000,00
530.000,00
Rec. Patrimonial
64.000,00
255.200,00
319.200,00
Rec. Serviços
25.500,00
0,00
25.500,00
Transferências Correntes
10.610.650,00
2.593.800,00
13.204.450,00
Outras Rec. Corr.
255.235,00
58.665,00
313.900,00
REC. DE CAPITAL
195.000,00
0,00
195.000,00
Operação de Crédito
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Transf. Capital União
195.000,00
0,00
195.000,00
Transf. Capital Estado
0,00
0,00
0,00
REC. CORRENTES
INTRA ORÇAMENTÁRIAS
0,00
650.500,00
650.500,00
Rec. Contribuições
0,00
650.500,00
650.500,00
(-) Deduções da Receita
1.877.400,00-
0,00
1.877.400,00-
T O T A L
11.159.885,00
4.140.115,00
15.300.000,00
DESPESAS
Especificação
Orçamento Fiscal
Seguridade Social
Total
DESP. CORRENTES
8.657.200,00
4.364.700,00
13.021.900,00
Pessoal e Encargos Sociais
4.361.200,00
2.213.900,00
6.575.100,00
Juros e Encargos da Dívida
35.000,00
0,00
35.000,00
Outras Despesas Correntes
4.261.000,00
2.150.800,00
6.411.800,00
DESP. INTRA ORÇAMENTÁRIA
513.500,00
137.000,00
650.500,00
Outras Despesas Correntes
513.500,00
137.000,00
650.500,00
DESP. DE CAPITAL
1.054.800,00
53.800,00
1.108.600,00
Investimentos
841.800,00
53.800,00
895.600,00
Amortização da Dívida
213.000,00
0,00
213.000,00
RESERVA DO R P P S
0,00
439.000,00
439.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
80.000,00
0,00
80.000,00
T O T A L
10.305.500,00
4.994.500,00
15.300.000,00
MUNICÍPIO DE MORRO REUTER
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014
DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EM
RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA
Especificação das Receitas
Previsão 2014
Receitas Correntes
16.331.900,00
(-) I R R F s / Rendimento do Trabalho
195.000,00
(-) Contribuição dos Servidores Ativos do RPPS
350.000,00
(-) Rendimentos de Aplicações do RPPS
250.000,00
(-) Deduções para o FUNDEB
1.864.000,00
(=) Receita Corrente Líquida Prevista (RCL)
13.672.900,00
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% x RCL)
7.383.366,00
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Executivo (51,30% X RCL)
7.014.197,70
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Legislativo (6% x RCL)
820.374,00
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Legislativo (5,7% X RCL)
779.355,30
Especificação das Despesas
Despesa do
Executivo
2014
Despesa do Legislativo
2014
Total das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
6.994.600,00
216.000,00
( - ) Pensionistas (Recursos Próprios)
0,00
0,00
( - ) IRRF s/Rendimentos do Trabalho
193.000,00
2.000,00
( - ) Sentenças Judiciais de exercícios anteriores
0,00
0,00
( - ) Despesas de pessoal de exercícios anteriores
0,00
0,00
( - ) Outras Deduções da Despesa com Pessoal
0,00
0,00
Despesa com pessoal prevista
6.801.600,00
214.000,00
MUNICÍPIO DE MORRO REUTER
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
(art. 212 da Constituição Federal)
ESPECIFICAÇÃO
PREVISÃO
25 %
ESPECIFICAÇÃO
GASTOS FUNDEB
GASTOS MDE
I P T U
700.000,00
175.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL
1.864.000,00
1.280.100,00
I R R F
195.000,00
48.750,00
EDUCAÇÃO INFANTIL
0,00
120.000,00
I T B I
180.000,00
45.000,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL
0,00
0,00
I S S Q N
340.000,00
85.000,00
DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS
160.000,00
40.000,00
MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS
32.100,00
7.775,00
F P M
5.800.000,00
280.000,00
FPM EC 55/2007
200.000,00
50.000,00
I T R
7.000,00
350,00
LC 87/96
30.000,00
1.500,00
I C M S
3.070.000,00
152.500,00
I P V A
550.000,00
27.500,00
IPI / EXPORTAÇÃO
50.000,00
2.500,00
APLICAÇÃO FINANCEIRA
1.000,00
SUB TOTAL
916.875,00
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB
1.863.000,00
APLICAÇÃO FINANCEIRA
1.000,00
MÍNIMO A APLICAR
1.864.000,00
916.875,00
TOTAL FIXADO
1.864.000,00
1.400.100,00
MUNICÍPIO DE MORRO REUTER
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
(art. 198 da Constituição Federal)
ESPECIFICAÇÃO
PREVISÃO
15 %
ESPECIFICAÇÃO
GASTOS A S P S
I P T U
700.000,00
105.000,00
Atenção Básica
2.222.500,00
I T B I
180.000,00
27.000,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0,00
I S S Q N
340.000,00
51.000,00
Vigilância Sanitária
0,00
I R R F
195.000,00
29.250,00
Vigilância Epidemiológica
0,00
DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS
160.000,00
24.000,00
MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS
31.100,00
4.665,00
F P M
5.800.000,00
840.000,00
I T R
7.000,00
1.050,00
LC 87/96
30.000,00
4.500,00
I C M S
3.070.000,00
457.500,00
I P V A
550.000,00
82.500,00
IPI / EXPORTAÇÃO
50.000,00
7.500,00
APLICAÇÃO FINANCEIRA
500,00
MÍNIMO A APLICAR
1.634.465,00
TOTAL FIXADO
2.222.500,00
MUNICÍPIO DE MORRO REUTER
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE DESPESAS A SEREM
FINANCIADAS POR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
(Art. 167, III da Constituição Federal e Art. 12, § 2º da LRF)
RECEITAS POR FONTES
DESPESAS POR
PROJETO/ATIVIDADE
Especificação
Valor
Especificação
Valor
T O T A L
R$ 0,00
T O T A L
R$ 0,00
MUNICÍPIO DE MORRO REUTER
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO PARA
AS DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO EM 2014
(Art. 29-A da Constituição Federal e Art. 12, § 2º da LDO)
Receita Arrecadada em 2013
Especificação
Arrecadado Até Outubro
1.1.0.0.00.00 – Receitas Tributárias
1.424.268,35
1.2.1.0.29.07.00.00 – Contribuição Servidor Ativo - RPPS
310.983,49
1.7.2.1.01.02.00.00 – Cota Parte do FPM
4.558.259,30
1.7.2.1.01.05.00.00 – Cota Parte do ITR
10.384,00
1.7.2.1.09.01.00.00 – Transferência da LC 87/96
19.804,20
1.7.2.2.01.01.00.00 – Cota Parte do ICMS
2.366.226,44
1.7.2.2.01.02.00.00 – Cota Parte do IPVA
476.780,03
1.7.2.2.01.04.00.00 – Cota Parte do IPI/EXPORTAÇÃO
34.517,55
1.7.2.2.01.13.00.00 – Cota Parte da CIDE
653,22
1.9.1.1.00.00.00.00 – Multas e Juros dos Tributos
3.895,48
1.9.1.3.00.00.00.00 – Multas e Juros Dívida Ativa Tributária
41.770,46
1.9.3.1.00.00.00.00 – Dívida Ativa Tributária
182.404,63
S O M A -------------à
9.429.947,15
Estimativa do Limite Máximo de Gastos do Legislativo
Valor arrecadado até o mês de outubro de 2013
9.429.947,15
Limite Máximo Permitido Cfe Art. 29-A da Constituição Federal
8%
Valor máximo para as despesas do Poder Legislativo em 2014
754.395,77
Limite Legal = 6% s/RCL (LRF alínea b inciso III art.20)
565.796,83