Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2010
LEI MUNICIPAL N° 1.197/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.197/2010
De 24 de Maio de 2010
“Altera alíquota prevista no Art. 13, inc. III, e no § 7º do inc. II, do mesmo Artigo, da Lei 883/2005, e dá outras Providências”
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a alíquota prevista no artigo 13, inciso III, da Lei Municipal n° 883/2005, de 25 de novembro de 2005, e suas alterações posteriores, nos seguintes termos:
Art. 13 – (...)
III- (...)
Passará a ser:
III – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 12,40% (doze vírgula quarenta por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II.
Art. 2º - Fica alterado o disposto no §7° do inciso III, nos seguintes termos:
§ 7º - Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota na razão de 1,6% (um vírgula seis por cento) a partir da vigência desta lei, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, e Portaria n° 4.992, de 05 de fevereiro de 1999, do Ministério da Previdência Social.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à Conta de Dotação Orçamentária prevista no Orçamento Vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e retroagirá seus efeitos ao dia 1º de abril de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 24 de maio de 2010.
ADAIR RICARDO BOHN
Prefeito Municipal