Câmara Municipal de Montenegro (RS)
Institui Procedimento Administrativo para as Emendas Parlamentares Impositivas da Câmara Municipal de Montenegro e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora