Câmara Municipal de Montenegro (RS)
Regulamenta e disciplina o procedimento de Atualização Cadastral e Prova de Vida obrigatória dos Aposentados e Pensionistas segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do município de Montenegro.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Decreto nº 8.612, de 17 de fevereiro de 2022Regulamenta e disciplina o procedimento de recadastramento obrigatório dos aposentados e pensionistas segurados do regime próprio de previdência social dos servidores efetivos do município de Montenegro.