SECRETARIA MUNCIPA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL 1206/2024
SECRETARIA MUNCIPA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1206/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.206/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 099/2001, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUCLIDES JOÃO MUTERLLE, Prefeito Municipal de Maximiliano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Legislação do Município,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que enviou para a apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 12-A da Lei Municipal nº 099/2001, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 12-A A mudança de classe importará em uma retribuição pecuniária de acordo com a seguinte disposição:
Classe B – R$ 200,00
Classe C – R$ 300,00
Classe D – R$ 400,00
Classe E – R$ 500,00
Parágrafo Único. O valor estabelecido no caput será atualizado pelos índices de revisão geral e/ou reajuste concedido aos servidores municipais.
Art. 2º Fica alterado os art. 25 da Lei Municipal nº 099/2001, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 25. O vencimento dos cargos efetivos e o valor das funções gratificadas são definidos da seguinte forma:
I – cargos efetivos
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO
NÍVEL 1
R$ 2.520,00
NÍVEL 2
R$ 2.720,00
NÍVEL 3
R$ 2.820,00
II - cargos efetivos de Professor, enquadrados nos níveis especiais em extinção, criados na forma das Disposições Finais Transitórias:
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO
Licenciatura de Curta Duração e Normal de Nível Médio
R$ 2.520,00
III – funções gratificadas
DENOMINAÇÃO
VALOR
FG – 01
R$ 331,77
FG – 02
R$ 663,50
FG – 03
R$ 995,28
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constante da Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/04/2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
MAXIMILIANO DE ALMEIDA, EM 05 DE ABRIL DE 2024.
EUCLIDES JOÃO MUTERLLE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 05 de abril de 2024.
AMARILDO PILONETO
Assessor Administrativo