SECRETARIA MUNCIPA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL 1210/2024
SECRETARIA MUNCIPA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1210/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.210/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PATROCINAR, COMO FORMA DE APOIO CULTURAL, OS PROGRAMAS PRODUZIDOS PELA ASSOCIACAO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTISTICO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA - NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
EUCLIDES JOÃO MUTERLLE, Prefeito Municipal de Maximiliano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que enviou para a apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a patrocinar, como forma de apoio cultural, os programas produzidos pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA, inscrita no CNPJ nº 03.282.602/0001-77, sito à Rua José Bonifácio, 655, Bairro Centro, Maximiliano de Almeida/RS, nos termos desta Lei.
Art. 2º Os patrocínios concedidos pelo Município consistirão no repasse de R$ 1.800,00( Um mil e oitocentos reais):
I – Recursos financeiros no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, para o Programa JORNAL DA MANHÃ E MANHÃ MAXIMIA veiculado diariamente das 07:00 às 09:00 horas, pela Rádio Inhandava FM;
II – Recursos financeiros no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, para o Programa SUPER HITS E INTENSIDADE, veiculado diariamente das 13:00 às 14:00, horas pela Rádio Inhandava FM;
III – Recursos financeiros no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, para o Programa TOP 10 e SÓ CLÁSSICOS SERTANEJOS, veiculado diariamente das 17:00 às 19:00, horas pela Rádio Inhandava FM;
IV - Recursos financeiros no valor de R$ 450,00 (quatrocentos reais) mensais, para o Programa MANHÃ MÁXIMA E JORNAL DO MEIO DIA, veiculado diariamente das 10:00 às 12:00, horas pela Rádio Inhandava FM.
Parágrafo único. A utilização dos recursos que integram o patrocínio municipal terá utilização exclusiva no planejamento, criação, desenvolvimento, produção e veiculação dos programas referidos nos incisos I e II do presente artigo.
Art. 3º O patrocínio de que trata esta Lei será objeto de contrato, o qual terá vigência por doze (12) meses, contados da data de firmatura do instrumento contratual.
Art. 4º Para a firmatura do contrato a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTISTICO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA, deverá comprovar a sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - Certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado;
II - Ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;
III - Apresentação do estatuto ou regulamento da entidade, devidamente registrados em cartório;
IV - Cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato;
V - Alvará de funcionamento da Rádio Comunitária;
VI - Autorização de radiodifusão comunitária expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;
VII - Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
VIII - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
XI - prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
X – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
XI - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
XII - Cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
XIII – Comprovação de regularidade na aplicação de patrocínios anteriormente recebidos do Município;
XIV - Solicitação formal do apoio cultural, acompanhada da grade geral de programação da rádio, indicando objetivamente o programa que será apoiado culturalmente com recursos públicos municipais, cujo custo de execução e veiculação deverá estar detalhado em planilha de quantitativos e custos unitários que expresse a composição total da sua produção.
Parágrafo único. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTISTICO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA, deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.
Art. 5º No programa patrocinado pelo Município, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA, fará a inserção da seguinte mensagem: “ESTE PROGRAMA CONTA COM O APOIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA”.
Art. 6º A Rádio Comunitária deverá comprovar mensalmente, nos termos constantes no contrato, a veiculação do programa com a menção expressa do apoio cultural.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
MAXIMILIANO DE ALMEIDA, EM 05 DE ABRIL DE 2024.
EUCLIDES JOÃO MUTERLLE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
AMARILDO PILONETO
Assessor Administrativo
Em 05 de abril de 2024.