SECRETARIA MUNCIPA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL 1207/2024
SECRETARIA MUNCIPA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1207/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.207/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 169/2004, QUE REORGANIZA O QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO DOS PROFESSORES CELETISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUCLIDES JOÃO MUTERLLE, Prefeito Municipal de Maximiliano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Legislação do Município,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que enviou para a apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado os art. 6º da Lei Municipal nº 169/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Os vencimentos dos empregos acima são os seguintes:
PADRÃO
VALOR
01
R$ 2.520,00
02
R$ 2.620,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/04/2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
MAXIMILIANO DE ALMEIDA, EM 05 DE ABRIL DE 2024.
EUCLIDES JOÃO MUTERLLE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se AMARILDO PILONETO
Em 05 de abril de 2024. ASSESSOR ADMINISTRATIVO