SECRETARIA MUNCIPA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL 1209/2024
SECRETARIA MUNCIPA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1209/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.209/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.033/2021, DISPÕE SOBRE OSISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUCLIDES JOÃO MUTERLLE, Prefeito Municipal de Maximiliano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Legislação do Município,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que enviou para a apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado os art. 9º da Lei Municipal nº 1.033/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9ºA Unidade Central do Controle Interno será integrada por servidores municipais, sendo:
I -pelo CONTROLADOR INTERNO, cargo criado pelaLei Municipal nº 691/2014, de 08/09/2014, cujas atribuições, remuneração e requisitos são os constantes desta Lei;
II -dois (2) servidores efetivos e estáveis ocupantes de cargos de nível médio ou superior.
§ 1ºÉ vedada a lotação de qualquer servidor detentor de cargo em comissão para exercer atividades na Unidade Central de Controle Interno.
§ 2ºA coordenação da Central de Controle Interno será exercida pelo servidor ocupante do cargo de CONTROLADOR INTERNO, que representará o órgão perante terceiros.
Art. 2º. Fica revogado o art. 10 da Lei Municipal nº 1.033/2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
MAXIMILIANO DE ALMEIDA, EM 05 DE ABRIL DE 2024.
EUCLIDES JOÃO MUTERLLE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se AMARILDO PILONETO
Em 05 de abril de 2024. ASSESSOR ADMINISTRATIVO