Secretaria da Administração · 13 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO CME/MC Nº 06/2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - RESOLUÇÃO CME/MC Nº 06/2026
Processo CME nº 06/2026
Estabelece diretrizes para a territorialização escolar e a priorização de matrícula na Rede Municipal de Ensino de Mato Castelhano/RS, com vistas a assegurar o quantitativo mínimo de 10 (dez) estudantes matriculados por escola no 2º, no 5º e no 9º ano do Ensino Fundamental, para a aplicação do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Rio Grande do Sul (SAERS).
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATO CASTELHANO/RS, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), e na Lei Municipal nº 693/2016, e
CONSIDERANDO:
– os arts. 208 e 211 da Constituição Federal, o art. 4º, inciso X, da LDB e o art. 53, inciso V, da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que asseguram o Ensino Fundamental obrigatório e gratuito e a vaga em escola pública próxima da residência do estudante;
– o art. 9º, inciso VI, da LDB, que atribui à União, em colaboração com os sistemas de ensino, o processo nacional de avaliação do rendimento escolar;
– a Lei nº 15.388/2026 (PNE) e o Plano Municipal de Educação 2026–2036, que estabelece como prioritário assegurar a participação do 5º ano no SAEB;
– a Lei nº 14.113/2020 (Fundeb), que vincula a complementação VAAR à participação dos estudantes nos exames do SAEB;
– a Portaria Inep nº 435, de 3 de julho de 2025, que exclui do SAEB as escolas com menos de 10 (dez) estudantes matriculados em cada etapa avaliada e condiciona a divulgação dos resultados à participação de, no mínimo, 80% dos matriculados;
– o Decreto Estadual nº 56.679/2022, que institui o SAERS e o IMERS, exige no mínimo 10 (dez) estudantes matriculados no ano avaliado, exclui turmas multisseriadas e condiciona a divulgação dos resultados da escola a 80% de participação;
– a Lei Estadual nº 15.766/2021, que vincula o IMERS ao cálculo da cota-parte do ICMS destinada aos municípios;
– que, em 2025, o 2º e o 5º ano da Rede Municipal não tiveram avaliação detalhada no SAERS e o 5º ano ficou sem IDEB divulgado;
– a competência deste Conselho para fixar normas complementares ao Sistema Municipal de Ensino;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a territorialização escolar e a priorização de matrícula na Rede Municipal de Ensino de Mato Castelhano/RS, com a finalidade de assegurar, em cada escola, o mínimo de 10 (dez) estudantes matriculados no 2º, no 5º e no 9º ano do Ensino Fundamental, para a aplicação e a divulgação de resultados do SAEB e do SAERS.
Art. 2º A Rede Municipal será organizada em territórios escolares, cada um vinculado a uma escola de referência, definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Cultura e Juventude com base:
I – no endereço de residência dos estudantes;
II – nas rotas e no tempo de deslocamento do transporte escolar;
III – na capacidade física e na oferta de tempo integral das escolas;
IV – na projeção de matrículas por ano escolar;
V – nas especificidades da educação do campo e da educação escolar indígena.
Art. 3º As vagas serão preenchidas, nesta ordem de prioridade:
I – rematrícula na própria escola;
II – estudante público da Educação Especial, na escola com AEE adequado à sua necessidade;
III – estudante residente no território da escola de referência;
IV – estudante com irmão(s) matriculado(s) na mesma escola;
V – estudante em situação de vulnerabilidade social encaminhado pela rede de proteção;
VI – estudante de outro território cuja matrícula contribua para que o ano avaliado da escola atinja 10 (dez) estudantes;
VII – menor tempo de deslocamento no transporte escolar.
Art. 4º Quando a projeção indicar menos de 10 (dez) estudantes em ano avaliado ou no ano imediatamente anterior (1º, 4º ou 8º ano), a Secretaria adotará, sucessivamente:
I – busca ativa no território;
II – a prioridade prevista no art. 3º, inciso VI;
III – a designação de escola polo de avaliação, reunindo as turmas do mesmo ano das escolas do território em turma seriada única.
Parágrafo único. A designação de escola polo depende de estudo de viabilidade, reunião prévia com as famílias registrada em ata, garantia de transporte escolar gratuito, alimentação e mesma jornada da escola de origem, e parecer deste Conselho.
Art. 5º Nos anos avaliados, as escolas não formarão turmas multisseriadas, salvo impossibilidade comprovada e comunicada a este Conselho.
Art. 6º São vedados:
I – recusar matrícula, condicionar a vaga ou impor mudança de escola ao estudante em razão das avaliações externas;
II – negar transferência solicitada pela família com fundamento exclusivo nesta Resolução;
III – transferir estudantes durante o ano letivo com a finalidade exclusiva de compor turma para avaliação;
IV – excluir ou dispensar estudantes das avaliações fora das hipóteses previstas pelo Inep e pela Secretaria Estadual da Educação.
Art. 7º As escolas registrarão no Censo Escolar, até a data de referência, todas as matrículas do 2º, 5º e 9º ano em turmas seriadas e adotarão medidas para garantir a participação de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos matriculados nas avaliações.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Cultura e Juventude regulamentará esta Resolução por Instrução Normativa, que definirá os territórios escolares, o calendário de monitoramento e os instrumentos de acompanhamento.
Art. 9º A Secretaria encaminhará a este Conselho:
I – até 30 de setembro de cada ano, a revisão dos territórios escolares e a projeção de matrículas do 2º, 5º e 9º ano;
II – antes do período de matrículas, o estudo de viabilidade de eventual escola polo de avaliação, para emissão de parecer;
III – até 30 (trinta) dias após cada aplicação do SAEB e do SAERS, relatório de participação por escola e por ano avaliado.
Art. 10. O edital anual de matrículas e rematrículas, os Projetos Político-Pedagógicos e os Regimentos Escolares deverão observar as diretrizes desta Resolução.
Art. 11. As referências às normas do Inep e da Secretaria Estadual da Educação aplicam-se às que vierem a substituí-las em cada edição das avaliações.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos por este Conselho, ouvida a Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Cultura e Juventude.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, produzindo efeitos a partir do processo de matrículas e rematrículas do ano letivo de 2027.
Aprovada em sessão plenária de 12 de Novembro de 2026.
Mato Castelhano/RS, 12 de Novembro de 2026.
__________________________________________
Cristiane Manfroi Giraldi
Presidente do Conselho Municipal de Educação
__________________________________________
Maria Rejane França Ribeiro
Conselheira Relatora
Conselheiros: Eliane da Rosa Pilatti, Bruna Barth Teixeira, Juceliane Miorando Valente, Flávia de Oliveira Spagnol, Sandra Mara Seidler, Maria Rejane França Ribeiro, Luciana Saggiorato França, Aline Menegaz Dickel, Rudinei Lunelli, Marcos Antônio França da Rosa, Pricila da Costa Sartori, geila Maria Soares Savi Brotto, Aline Maria Fibrans.