PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANO MORO · 28 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANO MORO
RESOLUÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARIANO MORO – COMDICAMM CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
MUNICÍPIO DE MARIANO MORO-RS
RESOLUÇÃO Nº 07/2026
Dispõe sobre a aprovação da chancela do Projeto “Handebol para o futuro” para captação de recursos via Fundo da Infância e Adolescência (FIA).
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARIANO MORO-RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 2.943 de 08 de Janeiro de 2024, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e de acordo com a Resolução de Chancela de Projetos Governamentais nº 06/2026 e demais legislações pertinentes,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a chancela e autorizar a captação de recursos do projeto supracitado, junto a pessoas físicas e jurídicas, por meio de dedução fiscal do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, seguindo o que determina o Resolução de Chancela de Projetos Governamentais 06/2026, conforme segue:
Número do Projeto: 03/2026
Proponente: Prefeitura municipal de Mariano Moro
CNPJ: 87.613.386./0001-95
Título: Handebol para o futuro
Valor Autorizado para Captação: R$ 77.533,33
Data da Aprovação: 23/07/2026
Número da Ata: 03/2026
Número da Resolução: 06/2026
Prazo de Captação: 31/12/2027
Art. 2º A captação de recursos será realizada através de depósito identificado na conta específica do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mariano Moro-RS, Banco 041, Agência 735-12, Conta 40078550-7.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mariano Moro-RS, 05 de agosto 2026.
MARIA ZAIRA DURANTI
Presidente do COMDICAMM