Secretaria Municipal de Governança · 19 de março de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 30 DE JANEIRO DE 2008, PARA DISPOR SOBRE O PRAZO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NOS CASOS DE VACÂNCIA, AMPLIAR E REESTRUTURAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS LICENÇAS À GESTANTE, À ADOTANTE E À PATERNIDADE, ADEQUAR A DIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 30 DE JANEIRO DE 2008, PARA DISPOR SOBRE O PRAZO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NOS CASOS DE VACÂNCIA, AMPLIAR E REESTRUTURAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS LICENÇAS À GESTANTE, À ADOTANTE E À PATERNIDADE, ADEQUAR A DIS
LEI MUNICIPAL N° 1201, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 30 DE JANEIRO DE 2008, PARA DISPOR SOBRE O PRAZO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NOS CASOS DE VACÂNCIA, AMPLIAR E REESTRUTURAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS LICENÇAS À GESTANTE, À ADOTANTE E À PATERNIDADE, ADEQUAR A DISCIPLINA DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO E ATUALIZAR REGRAS REFERENTES AO SALÁRIO-MATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o art. 38A à Lei Municipal nº 544/2008 de 30 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:
Art. 38A. Nos casos de vacância do cargo público, inclusive nas hipóteses de desligamento de servidor contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, as verbas rescisórias devidas serão pagas até o último dia do mês subsequente ao da publicação do ato de desligamento.
Parágrafo único. O pagamento observará o regime jurídico-administrativo estatutário, não se aplicando às referidas hipóteses as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 2° Fica alterada a Seção VII do Capítulo correspondente às Licenças, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção VII
Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade
Art. 124-A À servidora gestante será concedida licença remunerada por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º A licença poderá ter início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de sua ocorrência, mediante avaliação médica.
§ 2º Em casos excepcionais, mediante avaliação de junta médica oficial, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto poderão ser prorrogados na forma de regulamento.
§ 3º No caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a servidora terá direito a licença remunerada de 30 (trinta) dias.
§ 4º No caso de falecimento da criança após o nascimento com vida, ocorrido durante o período de licença-maternidade, a servidora permanecerá amparada pela respectiva licença, sendo que, decorridos trinta dias do evento, será submetida a avaliação médica e, se julgada apta, reassumirá o exercício de suas funções.
§ 5º Nos casos em que o período remanescente da licença concedido for inferior a trinta dias, a servidora será submetida à avaliação médica ao término da licença, e, sendo considerada apta, retornará ao exercício de suas funções.