Secretaria Municipal de Governança · 20 de março de 2025
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, ART. 23, E ALTERA O ART. 26 E O ANEXO III, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, ART. 23, E ALTERA O ART. 26 E O ANEXO III, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N.º 1119, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
Cria o cargo de provimento efetivo de Engenheiro Ambiental no quadro da Prefeitura Municipal de Mariana Pimentel, art. 23, e altera o art. 26 e o anexo III, ambos da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019. e dá outras providências.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Engenheiro Ambiental, considerando requisitos e atribuições previstas no Anexo I desta Lei Complementar, incorporados no Anexo III da Lei Municipal n.º 886, de 17 de setembro de 2019, conforme segue.
Cargo
Carga Horária
Código
Vagas
Vencimentos
Engenheiro Ambiental
20h
12
02
R$ 2.539,14
Art. 2º Fica alterado o artigo 23 da Lei Municipal n.º 886 de 17 de setembro de 2019, pelo acréscimo de 2 (duas) vagas ao cargo referido no art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. O Quadro de Cargos do Serviço Geral é o a seguir descrito:
QUADRO DE CARGOS DO SERVIÇO GERAL
Quantidade
Categoria Funcional
Padrão
08
Agente Administrativo
14
01
Agente de Controle Interno
15
01
Arquiteto
12
02
Assistente Social
12
08
Auxiliar Administrativo
03
05
Auxiliar de Educação Infantil
03
01
Biólogo
14
01
Bibliotecário
09
01
Contador
12
02
Engenheiro Ambiental
12
02
Engenheiro Agrônomo
13
01
Engenheiro Civil
12
01
Engenheiro Eletricista
12
03
Fiscal