Secretaria Municipal de Governança · 2 de maio de 2025
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA CONSTANTE NO ART. 17 DA LEI N. 886/2019 PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DE CHEFE DE SETOR E DIRETOR DE DEPARTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA CONSTANTE NO ART. 17 DA LEI N. 886/2019 PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DE CHEFE DE SETOR E DIRETOR DE DEPARTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL No 1145, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA CONSTANTE NO ART. 17 DA LEI N. 886/2019 PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DE CHEFE DE SETOR E DIRETOR DE DEPARTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV da Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliado o número de vagas de Chefe de Setor e Diretor de departamento sem alterar as atribuições e requisitos já previstos na legislação vigente.
Art. 2º Fica alterado o art. 17 da Lei Municipal nº 886 de 17 de setembro de 2019, pelo acréscimo de 03 (três) vagas ao cargo de Chefe de Setor e, mais 03 três vagas ao Cargo de Diretor de Departamento, referidos no art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. O Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, identificadas como Funções Gratificadas, do Poder Executivo de Mariana Pimentel é o a seguir descrito:
Quantidade
Categoria Funcional
Padrão
1
Agente de Desenvolvimento
CC4 / FG4
10
Assessor Administrativo
CC1 / FG1
01
Assessor de Comunicação
CC 7
3
Assessor Especial
CC6 / FG6
1
Assessor Jurídico
CC7 / FG7
10
Assessor Técnico
CC5 / FG5
1
Chefe do Gabinete do Prefeito
CC9/FG9
4
Chefe de Seção
CC2 / FG2
7
Chefe de Setor
CC5 / FG5
10
Coordenador
CC4 / FG4