Secretaria Municipal de Governança · 24 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.° 1192 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI MUNICIPAL N.° 1192 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL N.° 1192 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização de divulgação no Portal da Transparência dos medicamentos distribuídos e mantidos em estoque pelo Município de Mariana Pimentel.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar no Portal da Transparência a lista de medicamentos distribuídos e mantidos em estoque nas Farmácias Básicas de Saúde.
Art. 2º - Para facilitar o acesso e compreensão dos números, a divulgação de que trata o art. 1º deverá conter as seguintes informações:
- Nome dos medicamentos nos termos previstos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), veiculada pelo Ministério da Saúde.
b) Quantidade constante no estoque.
Art. 3º - Quando o sistema de divulgação constar quantidade zero de medicamento, deverá ser informada a data estimada para aquisição e reposição do estoque.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2025.
JOEL GHISIO
Prefeito Municipal