Secretaria Municipal de Governança · 6 de abril de 2023
CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO I DO ART. 4ª, ALTERA OS ARTIGOS 23 E 26, ALTERA O ANEXO I E ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO I DO ART. 4ª, ALTERA OS ARTIGOS 23 E 26, ALTERA O ANEXO I E ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº. 1052 DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Cria o parágrafo único do inciso I do art. 4ª, altera os artigos 23 e 26, altera o Anexo I e Anexo III da Lei Municipal nº886, de 17 de setembro de 2019.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 45 daLei OrgânicaMunicipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o parágrafo único do inciso I do art. 4ª da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019:
“Art. 4º A estrutura administrativa da Administração Direta do Poder Executivo é composta dos órgãos indicados nos incisos deste artigo, todos com subordinação ao Prefeito, conforme organograma geral que compõe o Anexo I desta Lei:
I - São órgãos de administração geral e assessoramento superior:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Gabinete do Vice-Prefeito;
c) Procuradoria Jurídica;
Parágrafo único. A Unidade Central do Controle Interno – UCCI está vinculada ao Gabinete do Prefeito
(...)”.
Art. 2º Altera o art. 23 da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019, de modo a criar o cargo de Agente de Controle Interno
Art. 23. O Quadro de Cargos do Serviço Geral é o a seguir descrito:
QUADRO DE CARGOS DO SERVIÇO GERAL
Quantidade
Categoria Funcional
Padrão
08
Agente Administrativo
11
01
Agente de Controle Interno
15
01
Arquiteto
12
02
Assistente Social
12
08
Auxiliar Administrativo
02
05
Auxiliar de Creche
01
01
Biólogo
14
01
Bibliotecário
09
01
Contador
12
02
Engenheiro Agrônomo
13
01
Engenheiro Civil
12
01
Engenheiro Eletricista
12
04
Fiscal
07
01
Maestro da Banda Municipal
08
02
Mecânico
11