Secretaria Municipal de Governança · 25 de abril de 2024
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
Organização da Sociedade Civil Parceira: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERTÃO SANTANA/RS - APAE - CNPJ: 01.729.815/0001-79
Plano de Trabalho Proposto: Serviço de Assistência Social (SUAS), para promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida, dentro da garantia de direitos das pessoas com deficiência e suas famílias.
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo repassado R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensal, pelo período de 08 (oito) meses.
Tipo de Parceria: Termo de Fomento.
Vigência: 08 (oito) meses
Objeto: Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria com Inexigibilidade de Chamamento Público, com vista à celebração de Termo de Fomento a ser formalizado entre o Município de Mariana Pimentel e a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERTÃO SANTANA/RS - APAE, destinada à execução do Plano de Trabalho: Serviço de Assistência Social (SUAS), para promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida, dentro da garantia de direitos das pessoas com deficiência e suas famílias.
Fundamentação Legal: A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, em conformidade ao disposto no artigo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, conforme transcrição a seguir:
“Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do
chamamento público:
(...)
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”
Outrossim, conforme disposição do § 2º do art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste, para eventual impugnação.
Mariana Pimentel, 25 de abril de 2024.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,
Prefeito Municipal.