Secretaria Municipal de Governança · 24 de abril de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 30 DE JANEIRO DE 2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 18 DE MARÇO DE 2026, PARA ADEQUAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO SALÁRIO-MATERNIDADE, ÀS PARCELAS DEVIDAS POR OCASIÃO DA VACÂNCIA E À TÉCNICA LEGISLAT
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 30 DE JANEIRO DE 2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 18 DE MARÇO DE 2026, PARA ADEQUAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO SALÁRIO-MATERNIDADE, ÀS PARCELAS DEVIDAS POR OCASIÃO DA VACÂNCIA E À TÉCNICA LEGISLAT
LEI MUNICIPAL N° 1207 DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 544, de 30 de janeiro de 2008, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.201, de 18 de março de 2026, para adequar as disposições relativas ao salário-maternidade, às parcelas devidas por ocasião da vacância e à técnica legislativa, e dá outras providências.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o art. 38A à Lei Municipal nº 544/2008 de 30 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:
Art. 38A. Nos casos de vacância do cargo público, as parcelas devidas por ocasião da vacância serão pagas até o último dia do mês subsequente ao da publicação do ato de vacância.
§ 1º Nas hipóteses de desligamento de servidor contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, as parcelas devidas pelo encerramento do contrato administrativo serão pagas até o último dia do mês subsequente ao da publicação do ato de desligamento.
§ 2º O pagamento observará o regime jurídico-administrativo estatutário, não se aplicando às referidas hipóteses as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 2° Fica alterada a Seção VII do Capítulo correspondente às Licenças, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção VII
Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade
Art. 124-A À servidora gestante será concedida licença remunerada por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º A licença poderá ter início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de sua ocorrência, mediante avaliação médica.
§ 2º Em casos excepcionais, mediante avaliação de junta médica oficial, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto poderão ser prorrogados na forma de regulamento.
§ 3º No caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a servidora terá direito a licença remunerada de 30 (trinta) dias.
§ 4º No caso de falecimento da criança após o nascimento com vida, ocorrido durante o período de licença-maternidade, a servidora permanecerá amparada pela respectiva licença, sendo que, decorridos trinta dias do evento, será submetida a avaliação médica e, se julgada apta, reassumirá o exercício de suas funções.