Secretaria Municipal da Administração · 5 de outubro de 2026
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026, NO QUE SE REFERE À REALIZAÇÃO DO MARIANA CUP 2026, FIXA, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026, NO QUE SE REFERE À REALIZAÇÃO DO MARIANA CUP 2026, FIXA, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.087, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026, NO QUE SE REFERE À REALIZAÇÃO DO MARIANA CUP 2026, FIXA, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, O VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO DAS EQUIPES PARTICIPANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.178, de 16 de setembro de 2025, e na Lei Municipal nº 1.227, de 9 de setembro de 2026, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.228, de 23 de setembro de 2026,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.227, de 9 de setembro de 2026, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.228, de 23 de setembro de 2026, disciplinando os procedimentos administrativos necessários à realização do Mariana Cup 2026, e dá cumprimento ao art. 3º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.178, de 16 de setembro de 2025, fixando o valor da taxa de inscrição das equipes participantes.
Art. 2º O Mariana Cup 2026 será organizado, divulgado e realizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 1.227/2026, observados, no que couber:
I – o Edital de Inscrições do Mariana Cup 2026;
II – o Regulamento do Mariana Cup 2026 — Futsal;
III – o Regulamento do Mariana Cup 2026 — Voleibol,
aprovados por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e publicados na forma da legislação aplicável, observados os princípios da publicidade, da impessoalidade e da transparência.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE INSCRIÇÃO
Art. 3º O Mariana Cup 2026 corresponde, nas modalidades de futsal e de voleibol de quadra, ao Campeonato Municipal de Futsal e ao Campeonato Municipal de Voleibol de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do art. 1º da Lei Municipal nº 1.178, de 16 de setembro de 2025, sujeitando-se, portanto, à cobrança de preço público, a título de taxa de inscrição, das equipes participantes, nos termos do art. 3º da referida Lei.