Secretaria Municipal de Governança · 2 de maio de 2025
ALTERA OS ARTIGOS 24 E 26 E ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, DE MODO A CRIAR OS CARGOS DE ENFERMEIRO ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA OS ARTIGOS 24 E 26 E ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, DE MODO A CRIAR OS CARGOS DE ENFERMEIRO ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N.° 1143, 23 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA OS ARTIGOS 24 E 26 E ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, DE MODO A CRIAR OS CARGOS DE ENFERMEIRO ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 45 da Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 24 da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019, de modo a criar os cargos de enfermeiro ESF:
Art. 24. O Quadro de Cargos da Áreas da Saúde é o a seguir descrito:
QUADRO DE CARGOS DA ÁREA DA SAÚDE
Quantidade
Categoria Funcional
Padrão
10
Agente Comunitário de Saúde
13-A
02
Agente de Combate às Endemias
13-A
05
Enfermeiro
15
01
Enfermeiro ESF
16
01
Farmacêutico
16
04
Fisioterapeuta
14
01
Fonoaudiólogo
10
02
Médico Plantonista
17
03
Médico 14 horas
16
01
Médico Ginecologista
18
01
Médico Pediatra
18
01
Médico Psiquiatra
18
05
Médico 20 horas
18
02
Nutricionista
10
03
Odontólogo
14
04
Psicólogo
10
10
Técnico em Enfermagem
07
01
Técnico em Higiene Dental
07
§ 1º Os cargos do quadro definido neste artigo serão distribuídos e remanejados entre os órgãos da Administração Direta mediante decreto, vedado o desvio de função.
§ 2º Integra a presente lei o Anexo IV, que especifica as atribuições, as condições de trabalho e dá outras informações acerca dos cargos efetivos da área da saúde.
Art. 2º Inclui e dispõe as atribuições dos cargos de enfermeiro ESF no Anexo IV da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019.