Secretaria Municipal da Administração · 7 de outubro de 2026
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 20 DE MAIO DE 2025, PARA INCLUIR NA REDE DE APOIO ÀS ESCOLAS – RAE REPRESENTANTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DAS FAMÍLIAS DOS ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 20 DE MAIO DE 2025, PARA INCLUIR NA REDE DE APOIO ÀS ESCOLAS – RAE REPRESENTANTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DAS FAMÍLIAS DOS ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1231, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 20 DE MAIO DE 2025, PARA INCLUIR NA REDE DE APOIO ÀS ESCOLAS – RAE REPRESENTANTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DAS FAMÍLIAS DOS ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, incisos III e IV, da Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.150, de 20 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º A Rede de Apoio às Escolas será composta pelos seguintes segmentos profissionais e representativos da comunidade escolar: (NR)
I a XI - (...)
XII - 01 (um) representante dos professores da Rede Estadual de Ensino com atuação no Município de Mariana Pimentel;
XIII - 01 (um) representante de pais ou responsáveis pelos estudantes, escolhido entre os representantes da comunidade escolar.
§§ 1º a 3º (...)
§ 4º O representante de que trata o inciso XII deste artigo, e seu respectivo suplente, serão incluídos na Rede de Apoio às Escolas mediante adesão institucional da Rede Estadual de Ensino, observadas as competências e a autonomia do respectivo sistema de ensino, cabendo a indicação conjunta às direções das escolas estaduais em funcionamento no Município, dentre professores em efetivo exercício nessas unidades, mediante ofício dirigido à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias do término do mandato dos representantes anteriores.
§ 5º O representante de que trata o inciso XIII deste artigo, e seu respectivo suplente, serão pais ou responsáveis por estudantes regularmente matriculados em escola localizada no Município, indicados pela comunidade escolar, por meio de seus representantes nos conselhos escolares ou órgãos equivalentes, na forma de regulamento do Poder Executivo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias do término do mandato dos representantes anteriores.
§ 6º Às indicações e designações de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo, inclusive em suas renovações, aplica-se o procedimento neles previsto, não se lhes aplicando o § 2º deste artigo. Aplicam-se, no mais, aos representantes de que tratam os incisos XII e XIII deste artigo, e respectivos suplentes, o disposto nos §§ 1º e 3º deste artigo e nos arts. 4º e 6º desta Lei, preservada, nos afastamentos temporários, a atuação do suplente já designado, sem necessidade de nova indicação.” (NR)