Secretaria Municipal de Governança · 21 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A PRÁTICA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL DE ATOS, NOS TERMOS DO INCISO XVI DO ART.144 DA LEI MUICIPAL N° 544/2008
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
DISPÕE SOBRE A PRÁTICA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL DE ATOS, NOS TERMOS DO INCISO XVI DO ART.144 DA LEI MUICIPAL N° 544/2008
PORTARIA N.º 419 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a prática transitória e emergencial de atos, nos termos do inciso XVI do art. 144 da Lei Municipal nº 544/2008.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80, inciso II, alínea “g” da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que, período de 03 (três) meses, nos termos da Lei Municipal nº 544/2008, que o servidor DOUGLAS GOLOMBIEWSKI MIELCZARSKI , com matrícula funcional nº 20109, pratique de forma emergencial e transitória os seguintes atos: exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais, comércio ambulante, prestação de serviço, de construção civil, etc; encaminhar informações sobre processos fiscais, lavrar autos de infração, efetuar e conferir cálculos, realizar lançamentos de tributos e respectivas notificações; proceder as inscrições em dívida ativa e respectivo notificações, assinar a intimação e embargos, auxiliar na organização do cadastro fiscal, fiscalizar todas as atividades sujeitas ao alvará de licença para localização, inclusive sobre sua renovação , conhecer a legislação básica, zelar pela aplicação da legislação tributária, autuar e acompanhar processos administrativos, lavrar termos e especificar para executar suas atribuições , instruir autorizações e licenças; executar atividades para cumprir convênios de outros órgãos; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa, integrar grupos operacionais e realizar outras tarefas correlatas e afins, determinadas pela chefia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, 19 de dezembro de 2023.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,
Prefeito Municipal.
Publicação
Período: 30 dias, a contar da data de 19/12/2023.
Local: Mural de exposição deste órgão e diário oficial da FAMURS.